Emerson Dantas, Advogado

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Notícia · há 7 anos

STJ decidiu que é ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos.

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (12/3), que é ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos. A decisão tem...
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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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